CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - DESPESA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DESOBRIGADA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA DESPESA - SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO EQUIVALENTE DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA TC-93. a) A isenção tributária é espécie do gênero exclusão do crédito tributário e, quando concedida a um contribuinte, atinge apenas a obrigação principal, permanecendo, dessa forma, as obrigações acessórias como, por exemplo, o dever de emitir comprovantes fiscais; b) A nota fiscal é um dos documentos hábeis para a comprovação da regularidade da despesa pública, podendo ser substituída por outros documentos equivalentes de quitação, nos termos da Súmula nº 93 deste Tribunal de Contas.

CÂMARA MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, INEXISTÊNCIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, OBRIGATORIEDADE, SUBSTITUIÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, SÚMULA TC 93

LF 4.320/64, ART. 63; CR/88, ARTS. 155, 156; LCF 116/03; CLT; CNT, ART. 175; SU TC 93

CONSULTAS N° 166.651; 657.617; 661.206; 489.787; 178.635; 88.287; 102.918