CONSULTA - MUNICÍPIO - REPASSE DE RECURSOS AO LEGISLATIVO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS RECURSOS DO FUNDEF OU FUNDEB - PRECEDENTE (CONSULTA N. 837614) - ADEQUAÇÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DO TCEMG - EFEITO EX NUNC - NÃO VEDAÇÃO DA ADOÇÃO AINDA NO EXERCÍCIO DE 2011, (DECISÃO DO TCEMG DE 19/10/2011, PUBLICADA NO DOC DE 26/10/2011). O parecer emitido em Consulta tem caráter normativo; assim, entende-se que a decisão desta Casa adotada a partir da Consulta n. 837614 tem efeito ex nunc, ou seja, não há efeito retroativo desta decisão, cabendo ao Município adequar o orçamento de 2012 ao novo entendimento do Tribunal. Todavia, nos termos da decisão de 19/10/2011, publicada no Diário Oficial de Contas - DOC, não lhe foi vedada a adoção desse entendimento em 2011, se se verificassem condições e motivações para fazê-lo.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, EXECUTIVO, LIMITAÇÃO, CÁLCULO, PARCELA, REPASSE, VALOR, CÂMARA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, FUNDEF, FUNDEB, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, INCLUSÃO, TOTAL, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESPESA, LEGISLATIVO, TRANSFERÊNCIA, ADEQUAÇÃO, MUNICÍPIO, ORÇAMENTO, CANCELAMENTO, SÚMULA TC 102

CR/88, ARTS.29-A, 153, 158, 159; LF 4.320/64, ARTS.34, 35; SU TC 102

CONSULTA Nº 837.614