TCJURIS - DECISÃO
Número: 862465 Andamento processual
Natureza: CONSULTA
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
ANGELO JOSE RONCALLI DE FREITAS
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM - BELO HORIZONTE
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
30/05/2012 RESPONDIDA 05/07/2012
Ementa:

CONSULTA - LICITAÇÃO - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO - LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 - PRAZO ESPECIAL PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL (ARTS. 42 E 43) E DIREITO DE PREFERÊNCIA (ARTS. 44 E 45) - AUTOAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO OU DE PREVISÃO EDITALÍCIA - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Diante da autoaplicabilidade do disposto nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123/06 não é necessária regulamentação para que o licitante usufrua dos privilégios ali dispostos. Apesar de ser recomendada a expressa previsão desses benefícios no edital, sua concessão deve ocorrer independentemente dessa previsão. 2 - A edição da lei e atos normativos determinada pelo artigo 77, § 1º da Lei Complementar 123/2006 não se aplica especificamente quanto ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MEs e às EPPs elencado nos artigos 42 a 45 da referida lei, objeto da presente consulta. Logo, não há que se falar em imposição de sanção em caso de omissão legislativa regulamentadora dos benefícios previstos nesses artigos.


Inteiro teor


Informações adicionais

Indexação:

MUNICÍPIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AUTO-APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, DESNECESSIDADE, LICITANTE, REGULAMENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, PREVISÃO, EDITAL, SITUAÇÃO, OMISSÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PUNIÇÃO


Referência Legislativa:

LCF 123/06, ARTS. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 77, § 1°, 88; CR/88, ARTS. 170, IX, 179; AC TCU 2505/2009; AC TCU 702/2007; ON TCU 7/09