CONSULTA - PREGÃO - CONFECÇÃO E ASSINATURA DO EDITAL PELO AGENTE PÚBLICO QUE ATUARÁ COMO PREGOEIRO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE O PREGOEIRO ASSINE O EDITAL - AS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO INDICADAS NA LEGISLAÇÃO REGENTE SÃO EXEMPLIFICATIVAS - NO ÂMBITO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO PROMOTOR DO PREGÃO A AUTORIDADE COMPETENTE PODE DELEGAR A ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR EDITAIS DETERMINANDO A TITULARIDADE DESTA COMPETÊNCIA, PODENDO SER COMETIDA AO PREGOEIRO A ATRIBUIÇÃO DE ASSINAR O EDITAL DE PREGÃO.

DENÚNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, LICITAÇÃO, MODALIDADE, PREGÃO PRESENCIAL, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, PNEU. ILEGALIDADE, EDITAL, EXIGÊNCIA, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, DESOBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. SUSPENSÃO, LIMINAR, LICITAÇÃO.

LF 10.520/02, ART. 3º, I, IV; DE 44.786/08, ARTS. 5º, §3º, 6º, I, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, 8º, I, a, b, II, III, §§ 1º, 4º, 9º, I, II, III, IV, V, a, b, c, d, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, a, b, XV, 10, § ÚNICO, 11, §1º, 22; AC TCU 2.389/06; DF 3.555/00, ARTS. 11, 12; LE 14.167/02, ARTS. 7º, I, 8º, II, III, IV, V; LF 8.666/93, ARTS. 40, §1º, 51; DLF 200; DLF 900; ECF 19/98

CONSULTA Nº 706.765