DENÚNCIA - PREGÃO PRESENCIAL - IRREGULARIDADES - AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES - EXIGÊNCIA DE PNEUS DE FABRICAÇÃO NACIONAL E QUE SEJAM DE PRIMEIRA LINHA DE MONTAGEM DO FABRICANTE - RESTRIÇÃO JUSTIFICADA À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIOS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS NO EDITAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - AUSÊNCIA DE TERMO DE REFERÊNCIA - DENÚNCIA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. 1) A EXIGÊNCIA DE QUE OS PRODUTOS LICITADOS SEJAM DE FABRICAÇÃO NACIONAL RESTRINGE O NÚMERO DE PARTICIPANTES NO CERTAME, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 3º DA LEI N. 8.666/93, EM ESPECIAL O DA ISONOMIA E, POR CONSEGUINTE, O DA COMPETITIVIDADE, ESSENCIAIS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SELECIONE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. A EXIGÊNCIA DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE ¿PRIMEIRA LINHA DE MONTAGEM DO FABRICANTE¿, PREVISTA NO OBJETO DO CERTAME, CONFIGURA IRREGULARIDADE, POR CARACTERIZAR DENOMINAÇÃO OBSCURA E SUBJETIVA NA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. ESSA IMPROPRIEDADE RESULTA, ASSIM, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO, JÁ QUE GARANTE AO ENTE LICITANTE A POSSIBILIDADE DE, A SEU CRITÉRIO, DEFINIR QUAIS PNEUS PODEM SER CONSIDERADOS DE ¿PRIMEIRA LINHA DE MONTAGEM DO FABRICANTE¿ E QUAIS NÃO PODEM, FACILITANDO O DIRECIONAMENTO DO CERTAME. 2) A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO É ADMITIDA PELO ART. 33 DA LEI N. 8.666/93, EXIGINDO-SE QUE SUA VEDAÇÃO SEJA SEMPRE JUSTIFICADA. NOS PRESENTES AUTOS, OS RESPONSÁVEIS JUSTIFICARAM, EM SEDE DE DEFESA, A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NO CERTAME, FICANDO SANADA A IRREGULARIDADE APONTADA. 3) SE A PRÓPRIA LEI DETERMINA QUE A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PRODUZA OS MESMOS EFEITOS DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, NÃO COMPETE AO ADMINISTRADOR FAZER DISTINÇÃO ENTRE ELAS, DE MODO QUE, PREVENDO A ACEITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE RECEBER A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA COMO APTA À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DOS LICITANTES. 4) REPUTA-SE OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS NO ORÇAMENTO ESTIMADO, TENDO EM VISTA QUE A SUA AUSÊNCIA POTENCIALIZA OS RISCOS DE LESÃO AO ERÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O SIGILO RESTRINGE A COMPETITIVIDADE E O EFETIVO CONTROLE SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS. 5) O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE PREVÊ EXCEÇÕES E PERMITE, EM ALGUMAS HIPÓTESES, QUE O PRAZO CONTRATUAL ULTRAPASSE O EXERCÍCIO FINANCEIRO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DESSES CONTRATOS. ESSAS EXCEÇÕES ENCONTRAM-SE DISCIPLINADAS NOS INCISOS I, II E IV DO ART. 57 DA LEI N. 8.666/93. 6) A NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR O TERMO DE REFERÊNCIA COMO UM ANEXO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DEFLAGRADOS COM VISTAS À AQUISIÇÃO DE PNEUS ESTÁ CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE, ENCONTRANDO-SE ESSA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA CARTILHA INTITULADA ¿PRINCIPAIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO ¿ PNEUS¿. 7) JULGA-SE PROCEDENTE A DENÚNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS.

JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA. APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

DENÚNCIA, LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, PNEU. EXIGÊNCIA, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, PRIMEIRA LINHA. AUSÊNCIA, ORÇAMENTO, PLANILHA. PRORROGAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, PRODUTO. AUSÊNCIA, TERMO DE REFERÊNCIA. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE.

LF N. 8666/1993 ART. 3º, 14,15, 40, § 2º, II, 57

DENÚNCIA N. 862315, 839020, 812398, 840102 E 863252

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. 3ed. São Paulo: Dialética. 2004. p. 70. MINAS GERAIS. tribunal de contas. principais irregularidades encontradas em editais de licitação¿pneus. disponível em: