TCJURIS - DECISÃO
Número: 851912 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
ALÉSSIO DIAS DE ALMEIDA
AMANDA TORQUATO DUARTE
DAYSE HIPOLITO DE ANDRADE
DEBORA MARINE MACHADO MENDES
LETICIA CAMPOS DE OLIVEIRA
MARIANA SILVEIRA DE CASTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
THAMIRIS DIAS GONCALVES
VINICIUS SAMUEL MENDES BARBOSA
WILSON MOREIRA MACIEL
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
24/05/2018 IRREGULARIDADE DAS CONTAS 11/06/2018
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE REPASSE E EXECUÇÃO DE OBRA. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AFETAÇÃO AO TRIBUNAL PLENO. É necessário que os documentos fiscais constantes da prestação de contas estejam de acordo com a disposição legal vigente à época, sob risco de não se apresentar claro o nexo de causalidade entre as despesas apontadas e o objeto do Convênio e, consequentemente, ser determinado o ressarcimento do valor total do repasse.


Inteiro teor


22/08/2018 OUTRA DECISÃO 17/09/2018

Inteiro teor