TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO. PORTE DE CHEQUES PÚBLICOS EM BRANCO. EMISSÃO DE CHEQUES PARA SAQUE E PAGAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. EXPOSIÇÃO DO TESOURO MUNICIPAL A RISCO. REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 60, 61 E 62 DA LEI Nº 4.320/64. IRREGULARIDADES GRAVES. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. A emissão de cheques nominais ao próprio município e a realização de saques bancários, de modo a impossibilitar a verificação da destinação dos recursos públicos, violam gravemente as normas de direito financeiro, além de sujeitar o tesouro municipal a risco inaceitável, que acabou por se confirmar no caso concreto, gerando o significativo prejuízo no valor histórico de mais de um milhão de reais, o que justifica a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública estadual e municipal, com fundamento nos artigos 83, II, e 92 da Lei Complementar n. 102, de 2008.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) declarar a inabilitação da Senhora Solange de Fátima Soares e do Senhor Cristóvão Colombo Vita Filho para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração pública estadual e municipal, por 8 (oito) anos{...} arquivamento dos autos.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, MUNICÍPIO, LASSANCE, APURAÇÃO, REGULARIDADE, GESTÃO MUNICIPAL. IRREGULARIDADE, EMISSÃO, CHEQUE, MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, RETIRADA, BANCOS, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO. RESSARCIMENTO. MULTA. DECLARAÇÃO, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTAS IRREGULARES. ARQUIVAMENTO.

Representação n. 885898/2012 Recursos Ordinários n. 958116/2015 Recursos Ordinários n. 958320/2015 Embargos de Declaração n. 1012142/2017 Embargos de Declaração n. 1012145/2017