INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITURA MUNICIPAL. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DEFESA DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS AS LEIS MUNICIPAIS. 1. NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO HÁ, NA ESTRITA ACEPÇÃO DO TERMO, LITÍGIO OU MESMO CONFLITO DE INTERESSE; HÁ APENAS INTERESSADO. O CONFLITO EXISTE, TÃO SOMENTE, NO PROCESSO PRINCIPAL, EM QUE O INCIDENTE FOI SUSCITADO, UMA VEZ QUE ALI SE VISLUMBRA O INTERESSE DO ESTADO EM APLICAR UMA SANÇÃO AO GESTOR ¿ SE, AO FINAL, FOREM CONSIDERADAS IRREGULARES AS SUAS AÇÕES ¿ CONTRAPOSTO AO INTERESSE DESTE ÚLTIMO EM NÃO SER APENADO OU TER ATO QUE PRATICOU CONSIDERADO IRREGULAR. COM ISTO, A INTIMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SE TORNA DESPICIENDA. 2. SE NO PROCESSO JUDICIAL, A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO QUE EDITOU A LEI, CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE QUESTIONA POR MEIO DO INCIDENTE, SE REVELA DESNECESSÁRIA, COM MAIS RAZÃO HÁ TAMBÉM DE SÊ-LO, QUANDO O INCIDENTE É SUSCITADO NOS PROCESSOS SUBMETIDOS À ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, NO BOJO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. É QUE, NESSA HIPÓTESE ESPECÍFICA, O TRIBUNAL NÃO JULGA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL; APENAS EMITE PARECER, QUE CONSTITUI PEÇA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO A SER FEITO, JUSTAMENTE, PELO ÓRGÃO LEGISLATIVO. MESMO QUE O TRIBUNAL TENHA DECLARADO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA E QUE TAL DECISÃO TENHA PRODUZIDO, COMO EFEITO, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ, EM JULGAMENTO DE CUNHO POLÍTICO, IGNORAR ESSES FATOS E, POR MAIORIA QUALIFICADA, APROVAR AS CONTAS. 3. O INCISO V DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 É TAXATIVO: NÃO SE ADMITE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NESTE PONTO, O OBJETIVO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE É DUPLO: NÃO SÓ PROMOVER A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL DO ORÇAMENTO, MAS, TAMBÉM, PROMOVÊ-LA MEDIANTE A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS, EM QUE O PARLAMENTO É CHAMADO PARA TOLHER OS EVENTUAIS EXCESSOS DO EXECUTIVO, ANTES QUE ESTE POSSA COMPROMETER A GESTÃO RESPONSÁVEL DO ORÇAMENTO. EM NENHUMA HIPÓTESE, É DADO AO PODER EXECUTIVO, NA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL PARA, POSTERIORMENTE, SER RESGATADO DO CAMPO DA ILICITUDE POR UMA LEI RETROATIVA. 4. AO CONTRÁRIO DA FUNÇÃO DO JULGADOR, CUJOS EFEITOS INCIDEM SOBRE ACONTECIMENTOS PASSADOS, A TAREFA DO LEGISLADOR, EM REGRA, DEVE PROJETAR SEUS EFEITOS PARA O FUTURO, DISCIPLINANDO OS FATOS E CONDUTAS QUE AINDA ESTÃO POR SE REALIZAR. ESSE MODO DE SER, PRÓPRIO DO DIREITO DE ESTADOS DEMOCRÁTICOS, ENCONTRA SUA RAZÃO DE SER NA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS.