PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS DECORRENTES DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE O MONTANTE DE RESGATE DO EXECUTIVO E O VALOR RECEBIDO PELO INSTITUTO. RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS NÃO INFORMADO PELO INSTITUTO. PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA NÃO EVIDENCIADA NO BALANÇO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. 1. A DIVERGÊNCIA ENTRE O MONTANTE DE RESGATE INFORMADO PELO EXECUTIVO, NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA, E O VALOR INFORMADO COMO RECEBIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PODE INDICAR OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DE RECEITA PELO INSTITUTO, O QUE IMPORIA RISCO DE DANO AO ERÁRIO, POR PERMITIR DESVIO DE RECURSOS. CARACTERIZA, TAMBÉM, CONTROLE INADEQUADO EXERCIDO PELO INSTITUTO SOBRE OS DÉBITOS DOS PARTICIPANTES DECORRENTES DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, AINDA QUE O ART. 50 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPONHA AO EXECUTIVO A RESPONSABILIDADE PELA CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO. 2. A EVIDENCIAÇÃO, NO BALANÇO PATRIMONIAL, DA PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA, NO GRUPO DO PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO, DECORRE DOS REGISTROS CONTÁBEIS DAS INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL INICIAL E SUAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, OS QUAIS DEVEM ESTAR EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE CONTAS E OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS APLICADOS AOS RPPS, APROVADOS PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS N. 916/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA MPS N. 95/2007. 3. A EVIDENCIAÇÃO, NO BALANÇO PATRIMONIAL, DA PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA, NO GRUPO DO PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO, SE REVESTE DE TAL IMPORTÂNCIA QUE A DEMONSTRAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO ATUARIAL NO BALANÇO PATRIMONIAL ACARRETA, POR PARTE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A INSCRIÇÃO DO RPPS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO CADPREV - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO CRITÉRIO ¿ESCRITURAÇÃO DE ACORDO COM PLANO DE CONTAS¿. PARA A REGULARIZAÇÃO DO ENTE NO CADPREV E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA ¿ CRP, AQUELE MINISTÉRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS E DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS APLICADOS AOS RPPSPOR MEIO DO BALANCETE MENSAL DO EXERCÍCIO EM CURSO E DAS DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.