PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A movimentação de recursos em bancos não oficiais contraria o disposto no § 3º do art. 164 da CR/88, c/c o § 1º do art. 43 da LC. 101/2000. 2. Julgamento pela irregularidade das contas, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 102/2008 c/c a alínea "c" do inciso III do art. 250 da Resolução nº 12/2008 deste Tribunal de Contas, e aplicação de multa aos gestores nos termos dos incisos I e II do art. 318 do Regimento Interno deste Tribunal.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) afastar, na prejudicial de mérito, a questão apresentada pela defendente pelo reconhecimento da prescrição punitiva; II) julgar irregulares, no mérito, as contas da Empresa Municipal de Turismo de Barbacena, exercício de 2010, de responsabilidade da Senhora Vânia Maria de Castro e do Senhor Leonardo Castro de Carvalho, Dirigentes da Entidade {...} o arquivamento dos autos, nos termos do inciso I do art. 176 do RITCEMG.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GESTOR, EMPRESA DE TURISMO, MUNICÍPIO, BARBACENA. QUESTÃO PREJUDICIAL, AFASTAMENTO, ARGUIÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGATORIEDADE, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, BANCO OFICIAL. MULTA. CONTAS IRREGULARES. ARQUIVAMENTO.

CF/1988, ART. 164, §3º; LC 101/2000, ART, 43, §1º

Consulta 616661/2000 Consulta 715524/2009

STF - ADI 2.661-MC, rel. min. Celso de Mello STF - ADI 3.075, rel. min. Gilmar Mendes STF - ADI 3.578 MC/DF