PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTOR DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESA TOTAL EMPENHADA INFERIOR AOS RECURSOS DISPONÍVEIS NO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DEPÓSITO DE DISPONIBILIDADES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL. DIVERGÊNCIAS NOS SALDOS CONTÁBEIS DO BALANÇO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. Ficou demonstrado que a despesa total empenhada no exercício foi inferior aos recursos disponíveis oriundos da receita arrecadada no exercício e do superávit financeiro do exercício oriundo do exercício anterior, permitindo concluir que a ocorrência relacionada à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis não acarretou desequilíbrio financeiro nas contas da entidade. 2. O depósito de disponibilidades em instituição financeira não oficial, contraria o disposto no § 3º do art. 164 da Constituição da República e no art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Divergências no Balanço Patrimonial que retratam falhas nos registros contábeis configuram descumprimento de disposições normativas deste Tribunal, as quais impõem a transmissão de dados fidedignos, por meio de demonstrativos do sistema informatizado.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas anuais {...} arquivamento dos autos, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 176 do Regimento Interno.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, SAAE, MUNICÍPIO, PIMENTA. ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, FALTA, RECURSOS FINANCEIROS, INOBSERVÂNCIA, DESEQUILÍBRIO, CONTAS, MOTIVO, EMPENHO DA DESPESA, A MENOR, COMPARAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IRREGULARIDADE. DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INOBSERVÂNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. DIVERGÊNCIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FALHA, REGISTRO CONTÁBIL. MULTA. DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. MULTA.

CR/1988, art. 74, art. 164, § 3°, art. 167 CE/1989, art. 76, II, III, art. 180, §4° LCF nº 101/2000, art. 43, art. 59 LF nº 4.320/1964, art. 43

Prestação de Contas n° 842.810/2010 TCE - Súmula nº 109 Consulta n°616.661/1999 Consulta n° 711.021/2006 Consulta nº 862.886/2012 Prestação de Contas n° 750.057/2007 Prestação de Contas n° 709.475/2005