CONSULTA - MAGISTÉRIO - DESPESA COM PAGAMENTO DE PROFESSORES DA TELESSALA-TELECURSO 2000 - ALOCAÇÃO NOS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE DIRETAMENTE RELACIONADA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. As despesas com professores que trabalham junto à Telessala-Telecurso 2000 podem ser alocadas nos 60% dos recursos do FUNDEB, uma vez que estes profissionais de magistério aqui tratados laboram diretamente na promoção de atividades voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DESPESA, PESSOAL, MAGISTÉRIO, PAGAMENTO, PROFESSOR, ATUAÇÃO, ENSINO À DISTÂNCIA, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDEB, VALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO

LF 11.494/07, ART. 22; LF 9.394/96, ARTS. 21, I, 70, 80; DF 6303/07; DF 5.622/05, ARTS. 1°, § 1°, 3°, § 1°, 31; LF 10.172/01; PR 23001.000036/2008-44 (DOU 07/08/09); PR CNE/CEB 25/2008

CONSULTAS N° 838.061; 812.556; 797.154; 751.530; 771.766; 736.128; 731.755