CONSULTAS - EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO - OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO - A ESTIPULAÇÃO DE PONTUAÇÃO AO TEMPO DE EXPERIÊNCIA DO CONDUTOR COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA FIXADA RESTRIÇÃO TERRITORIAL, É COMPATÍVEL COM O TIPO DE LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA - É VEDADO AO ADMINISTRADOR ESTABELECER, NO ATO CONVOCATÓRIO, CONDIÇÕES QUE BENEFICIEM ALGUNS PARTICULARES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA COMPETITIVIDADE. 1. A permissão para exploração de serviço de táxi deve ocorrer por meio de processo de licitação, podendo ser adotado o tipo melhor técnica e estipulado, como critério de classificação técnica, pontuação relativa ao tempo de efetivo exercício como motorista profissional, desde que não seja fixada restrição territorial, nos termos dos artigos 44 e 46, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/93. 2. Não é possível a estipulação de reserva de vaga, através de cláusula de preferência a condutor com determinado tempo de experiência, nos procedimentos licitatórios para permissão do serviço de táxi, devendo o administrador evitar cláusulas restritivas injustificadas ou inadequadas que estabeleçam condições que beneficiem alguns particulares, haja vista a obrigação de respeitar o princípio da ampla competitividade, em atenção ao disposto no artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93. (Em apenso: Consulta nº 851.235).

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TÁXI, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, CLÁUSULA, RESERVA, VAGA, CONDUTOR AUTÔNOMO, TEMPO DE SERVIÇO, MOTORISTA

LF 9.503/97; SU STF 266; DC TCU 456/00; CPC, ART.154; RE 19.091/DF (DJ 04.10.07); CF/88, ARTS.22, XI, 37, XXI, 175; LF 8.987/95, ARTS.15, I-VII, 27; LF 8.666/93, ARTS.3º, §1º, I, 30, §5º, 44, 46, §1º, I; AROMS 15688/RJ (DJ 20.10.03); RE 623197/MG (DJ 08.1

CONSULTA Nº 851.235