CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO, A POSTERIORI, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO ANTERIORMENTE AO SEPTUAGÉSIMO ANIVERSÁRIO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO ATO DE INATIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DE COMPLETADOS 70 (SETENTA) ANOS - DIREITO ADQUIRIDO - REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO - DECISÃO UNÂNIME. Tendo o servidor incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito a inativar-se voluntariamente, manifestada expressamente essa vontade e cumpridos, antes da idade máxima de permanência no serviço público, todos os requisitos legais para se aposentar por tempo de contribuição, é possível a alteração do fundamento legal do ato de aposentadoria, mediante ato formal compatibilizado com a ordem constitucional vigente.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SITUAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 41-03, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 20-98, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 47-05.

PO MFPS 154/00; NT 117/07 COGES/DENOP/SRH/MP; NT 321/10 COGES/DENOP/SRH/MP; SU STF 359; CR/88, ARTS. 5°, XXXVI, 40, II, §§ 5°, 8°; LF 10.887/04; DF 20.910/32, ART. 1°; RX STF 661.256; RX STF 381.367; RE STF 243415/RS (DJ 11.02.00); ADI 3.104 (DJ 09.11.07)