recurso ORDINÁRIO. processo administrativo. DISPENSA DE LICItação. INSPEÇÃO. IRREGULARIDADES. MULTA. inexistência de decisão de mérito irrecorrível. transcurso de lapso temporal superior a 5 anos. Prescrição. reconhecimento de ofício. MÉRITO. PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR AO CONTRATADO. lesão ao patrimônio público. dever de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. provimento negado. 1. Em relação às irregularidades apuradas passíveis de pena de multa, transcorrido o lapso temporal superior a 5 anos contados desde a primeira decisão de mérito recorrível, incidirá o instituto da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que inexistente decisão de mérito irrecorrível. 2. Fica evidenciada a necessidade de ressarcimento ao erário em razão de lesão causada ao patrimônio público, inafastável por mera arguição de inexistência de dolo e má-fé na conduta do agente.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do presente recurso, preliminarmente{...} intimação do recorrente desta decisão e que se dê seguimento ao feito com as cautelas de estilo.

RECURSO ORDINÁRIO, EX-PREFEITO, TIMÓTEO, DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, MOTIVO, DANOS, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, A MAIOR, CUSTO, OBRA. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. NEGAÇÃO, PROVIMENTO. MANUTENÇÃO, RESSARCIMENTO.

Processo Administrativo 711450/2004 Tomada de Contas Especial 776.865/2009