CONSULTA - GESTÃO FISCAL PÚBLICA - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-RREO - MEIOS DE PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO E POR MEIO DE PAPEL, EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 8º, § 2º, DA IN/TCEMG 12/2008 - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE. 1) A publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência não dispensa a afixação por meio de papel, em locais de fácil acesso ao público. 2) A divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não pode ser realizada apenas em um local de maior afluxo de pessoas, devendo-se atender ao disposto nos artigos 4º, § 2º, e 8º, § 2º, da Instrução Normativa 12/2008.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, PUBLICAÇÃO, RELATÓRIO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DESPESA, PESSOAL, OPERAÇÃO, CRÉDITOS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ENDEREÇO ELETRÔNICO, INTERNET, NECESSIDADE, PUBLICIDADE, PAPEL, LOCAL, ACESSO, POPULAÇÃO, CIDADÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 12-08

CR/88, ART.165, §3º; LCF 101/00, ARTS.48, 52, 55, §2º; IN TC 12/08, ARTS.4º, §2º, 8º, §§ 1º, 2º, 10

CONSULTA Nº 742.473