CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL - 1) RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ROYALTIES/PETRÓLEO - APLICAÇÃO EM ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE DÍVIDAS E QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - VEDAÇÃO - EXCEÇÕES (ART. 8º DA LEI 7.990/89) - 2) TERCEIRIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - LICITAÇÃO POR PREÇO GLOBAL - LEGITIMIDADE, DESDE QUE INVIÁVEL O PARCELAMENTO DO OBJETO (§ 1º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.666/93). 1) O ordenamento jurídico veda a aplicação das receitas recebidas a título de compensação financeira advindas do Fundo Especial de Royalties / Petróleo apenas no pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, excetuando-se o adimplemento dos débitos com a União e com entidades a elas ligadas, bem como sua aplicação para capitalização de fundos de previdência, nos termos do art. 8º da Lei n. 7.990/89. 2) A opção pelo preço global na contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços, mediante licitação, objetivando a aquisição de materiais e mão-de-obra, somente será legítima quando se mostrar inviável o parcelamento do objeto, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei n. 8.666/93.

REPRESENTANTE DO MPjTC: GLAYDSON MASSARIA. MANUTENÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DO TCEMG - DOC 14/12/2022 - PÁG. 3.

MUNICÍPIO, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, RECEITA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PAVIMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, PERÍODO, ENTIDADE, CAPITALIZAÇÃO, FUNDOS, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, EXCEÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, QUADRO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, MÃO DE OBRA, PRIORIDADE, PARCELAMENTO, OBJETO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LF 7.990/89, ART. 8º; SU TC 114; SU TCU 247; DF 2.705/98, ART. 11;LF 9.478/97, ART. 45, II; LF 2.004/53, ART. 27, § 3º; DF 1/91, ART. 24; LF 7.525/86, ART. 7º; LF 4.320/64; LF 10.195/01; LCF 101/00; LF 8.666/93, ART. 23, § 1º; MS STF 24.312-1/DF

CONSULTAS Nºs 656.572; 747.270; 694.698