TCJURIS - DECISÃO
Número: 838465 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS
GLAUCIA APARECIDA COSTA BOARETTO
MARIA CECILIA FIGUEIREDO OPIPARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS
SALMA MARIA NEDER CAMACHO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
21/09/2017 APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS) 11/10/2017
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. ILUMINAÇÃO NATALINA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICADO. CUSTEIO COM RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. CONFIGURADAS AS IRREGULARIDADES. MULTA. RECOMENDAÇÕES. 1. DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO OBJETO CONTRATADO E DA EXCLUSIVIDADE DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS, ADMITE-SE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE POSSÍVEL DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A TITULAR DE SECRETARIA MUNICIPAL TORNA PREJUDICADO O EXAME DO APONTAMENTO. 3. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ¿ COSIP É TRIBUTO DE ARRECADAÇÃO VINCULADA, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NÃO SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS PARA CUSTEAR DECORAÇÃO NATALINA. 4. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO PARA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRARIA O INCISO III DO ART. 26 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedentes os apontamentos representados, relacionados à contratação da Christmas Magic Comércio, Importação e Exportação Ltda. pelo Município de Poços de Caldas, por entenderem irregular a utilização dos recursos advindos da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP) para custear as despesas com decoração natalina, como também a ausência de justificativa do preço contratado; II) aplicar multa pessoal e individual no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no inciso II do art. 85 da Lei Complementar nº 102, de 2008, às Sras. Salma Maria Neder Camacho e Gláucia Aparecida Costa Boaretto, diante da ausência de justificativa do preço contratado; III) deixar de sancionar as gestoras, Sra. Salma Maria Neder Camacho e Gláucia Aparecida Costa Boaretto, em face da impossibilidade de se apurar, nos autos, a responsabilidade pessoal e individual pela irregularidade relativa à utilização dos recursos advindos da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP) para custear as despesas com decoração natalina [...]


Indexação:

REPRESENTAÇÃO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL, POÇOS DE CALDAS, IRREGULARIDADE, CONTRATO, PREFEITURA MUNICIPAL, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PROJETO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ORNAMENTAÇÃO, NATAL. REALIZAÇÃO, AJUSTE, CONTRATAÇÃO DIRETA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REGULARIDADE. IRREGULARIDADE, PREVISÃO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FONTE DE RECURSOS, PAGAMENTO, VALOR, CONTRATO. AUSÊNCIA, ESTIMATIVA, PREÇO DE MERCADO. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, VALOR, CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. DETERMINAÇÃO


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 83; CE/1989, ART. 76; LF N. 8666/1993, ART. 25, I, II, 26, III, 55, V


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA N. 718646/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 715979/2007


Jurisprudência de outros tribunais:

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.675/SC TCU - AD N. 1925/2015/2014- PLENÁRIO TCU - AD N. 628/2005 - SEGUNDA CÂMARA TCU - AD N. 2731/2009 PLENÁRIO TCU - AD N. 351/2000 - PLENÁRIO


Doutrina:

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 15ª edição, São Paulo, 2012, p. 409. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Editora Dialética, 2012, p. 447.