CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL - CONVÊNIO NÃO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RECURSOS REPASSADOS - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - CLASSIFICAÇÃO COMO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA E ABERTURA POR DECRETO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA ESTRITA ÀS FINALIDADES DO CONVÊNIO - SIACE/PCA: EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FONTE DE RECURSO DE CONVÊNIO NO QUADRO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS - OBJETIVO: CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º C/C O INCISO I DO ART. 50, AMBOS DA LC N. 101/2000 - DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO NA COLUNA "PREVISÃO ATUALIZADA" E A EFETIVA ARRECADAÇÃO NA COLUNA "RECEITAS REALIZADAS" E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA COLUNA "DOTAÇÃO REALIZADA" E AS DESPESAS NA COLUNA - DESPESAS EMPENHADAS.

MUNICÍPIO; CELEBRAÇÃO; CONVÊNIO; SITUAÇÃO; INEXISTÊNCIA; PREVISÃO; LOA; REPASSE; RECURSOS; DESTINAÇÃO; CLASSIFICAÇÃO; EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; POSSIBLIDADE; UTILIZAÇÃO; FONTE; ABERTURA DE CRÉDITO; CRÉDITO ADICIONAL; DISPOSITIVOS; DEMONSTRAÇÃO; BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.

LF 4.320/64, ARTS. 40, 41, 42, 43, §§1º, I, II, III, IV. 3º, 44, 45, 46; CR/88, ARTS. 165, 166, 167, I, II, V, VI, VII, 168, 169

CONSULTAS NºS 717.343; 873.706