CONSULTA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - AUTARQUIA MUNICIPAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - SUPERÁVIT FINANCEIRO PROVENIENTE DE ARRECADAÇÃO DE TARIFAS - 1) TRANSFERÊNCIA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DOS RECURSOS À FINALIDADE DA AUTARQUIA - 2) SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES DA AUTARQUIA - NÃO CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT OU SALDO FINANCEIRO DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE DECRETO DE ABERTURA, OU AUTORIZAÇÃO LEGAL SE NECESSÁRIO - 3) UTILIZAÇÃO DO RECURSO NO EXERCÍCIO SEGUINTE - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO BALANÇO PATRIMONIAL - PRECEDENTES: CONSULTAS N. 838537, 642715, 723995 - DECISÃO UNÂNIME. 1) Não é possível a transferência para o Executivo, no curso ou no final do exercício, de recursos financeiros provenientes de superávit advindo da arrecadação das tarifas cobradas pela prestação do serviço de água e esgoto no âmbito das autarquias, tendo em vista a sua autonomia administrativa e financeira. Ademais, esses recursos devem ser utilizados para investimentos relacionados à sua área de atuação. 2) A aplicação dos recursos financeiros excedentes no âmbito da entidade não depende de superávit ou saldo financeiro no Executivo Municipal. O Dirigente, mediante justificativa, poderá requerer ao Chefe do Executivo que edite um decreto de abertura de crédito adicional nas dotações da autarquia ou encaminhe, se necessário, um projeto de lei para autorizá-lo. 3) Caso não haja interesse na utilização do superávit financeiro dentro do exercício em que ocorreu, deverá inscrevê-lo como superávit financeiro no balanço patrimonial para utilizá-lo no orçamento da autarquia do exercício seguinte.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO

AUTARQUIA, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ESGOTO, SANEAMENTO BÁSICO, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, SALDO, SUPERÁVIT FINANCEIRO, ARRECADAÇÃO, TARIFAS, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, DIRIGENTE, UTILIZAÇÃO, REQUERIMENTO, PREFEITO, SOLICITAÇÃO, EDIÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO, CRÉDITO ADICIONAL, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

CR/88, ARTS. 21, XIX, XX, 61, § 1°, b, 84, XXIII, 163, III, 165, § 5°, I, II, III, 167, § 8°, V; LF 4.320/64, ARTS. 2°, 7°, I, 41, I, II, III, 42, 43, § 1°, I, II, III, IV, 107, § único, 108, I, II, §§ 1°, 2°, 110, § único; LCF 101/00, ARTS. 50, 51

CONSULTAS N° 838.537; 642.715; 618.952; 723.995; 859.169; 696.089; 684.780; 683.249; 116.009; 125.844; 24.094; 17.096