CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO - O PERCENTUAL REPASSADO PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB, INTEGRA O SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88, PARA EFEITO DE REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 102 DO TCEMG - REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA E COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA - ADEQUAÇÃO DO SIACE AO NOVO ENTENDIMENTO - REFORMA DAS TESES QUE DISPÕEM SOBRE A MATÉRIA EM OUTRO SENTIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) A contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da República. 2) Suspende-se a eficácia do enunciado da Súmula 102 do TCEMG. 3) Remetam-se os autos à Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, para que se promova estudo abrangente sobre a questão e sobre a repercussão que o cancelamento do enunciado terá sobre as contas que já foram objeto de emissão de parecer prévio pelo Tribunal, bem como sobre as contas ainda pendentes de análise. 4) Consideram-se reformadas as teses das Consultas nº 687025, 687787, 686880, 687332, 687192, nos termos do art. 216 Regimento Interno.

REFORMA DAS TESES DAS CONSULTAS NºS 687.025; 687.787; 686.880; 687.332 E 687.192. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 102. REPRESENTANTE DO MPjTC: GLAYDSON MASSARIA.

MUNICÍPIO, EXECUTIVO, LIMITAÇÃO, CÁLCULO, PARCELA, REPASSE, VALOR, CÂMARA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, FUNDEF, FUNDEB, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, INCLUSÃO, TOTAL, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESPESA, LEGISLATIVO, TRANSFERÊNCIA, FPM, ICMS, IPI, FPE, IPVA, ITR, ITCD, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, SÚMULA TC.

CF/88, ARTS.2º, 29-A; 60, III, §§3º, 4º; 153, §5º, 155, 158, 159, 167, IV, 198, §2º, II, 212; CF/88 ADCT, ART.60, §§1º, 3º, 4º, III; LF 11.494/07; LCF 87/96; NT STN 828/04; NT STN 165/06; ECF 53/06; ECF 14/96; ECF 25/00; ECF 29/00; LCF 101/00, ART.2º; LF 4320/64, ART.56; DC SC 693/05; ECF 58/09.

INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 686.880; 687.192; 687.332; 685.116; CONSULTAS NºS 687.025; 687.787; SU TC 102.