CONSULTA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR - CÔMPUTO COMO DESPESAS DO ENSINO (CR/88, ART. 212), DO FUNDEB (LEI 11.494/07) OU DA SAÚDE (ART. 77 DO ADCT DA CR/88) - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIA A CERTIFICAÇÃO DE QUE A CONTRIBUIÇÃO RELACIONA-SE A SERVIDORES EFETIVAMENTE VINCULADOS ÀS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE - MATÉRIA NORMATIZADA PELO TCEMG (INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 13/08 E N. 19/08). Do total dos gastos com a alíquota de contribuição suplementar, destinada à amortização do déficit técnico atuarial do fundo previdenciário municipal (RPPS), somente poderão ser computados como despesas do ensino (inclusive FUNDEB) ou da saúde os valores que se relacionarem aos profissionais respectivos, nos termos da legislação vigente.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, TOTAL, GASTOS PÚBLICOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DÉFICIT, TÉCNICO, ATUÁRIO, FUNDOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTAGEM, DESPESA, ENSINO, FUNDEB, SAÚDE, VALOR, RELAÇÃO, PROFISSIONAL, ATUAÇÃO, ÁREA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 13-08, INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 13-07

LF 4.320/64, ARTS.13, 14, ANEXO 4; CF/88, ARTS.40, 196, 198, §2º, 200, 212, ADCT, ART.77; LF 11.494/07, ARTS.21, 22; LF 9.717/98, ARTS. 1º, I, 2º, §1º; LF 8.080/90; LF 10.887/04; PO MPS 403/08, ARTS.18, 19, §1º; PO INT. STN/SOF 163/01; LCF 101/00; IN TC 1