Ementa:

MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO. AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO CONTRATADO PARA TERCEIROS. PREVISÃO EDITALÍCIA EM CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Informações adicionais

Observação:

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA. REVOGADA, PARCIALMENTE, PELA CONSULTA 911962

Indexação:

MUNICÍPIO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA, ÔNUS, IMPOSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DIREITOS, CONTRATADO, TERCEIRIZAÇÃO, PREVISÃO, EDITAL, NECESSIDADE, LICITAÇÃO, CONCESSÃO

Referência Legislativa:

CF/88, ART. 175; LF 8.987/95, ARTS.4º, 14, 26, §1º, 27, §1º, I, II; LF 8.666/93, ART.41; ADI 2946-1