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Decisão: VOTO PELA IRREGULARIDADE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 260/2010, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ANULAÇÃO DO CERTAME. APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
Indexação: DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, EDITAL, LICITAÇÃO, MODALIDADE, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MENOR PREÇO, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO FUNERÁRIO, ENTERRO, VELÓRIO.
IRREGULARIDADE, EDITAL, PREVISÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TÚMULO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, LICITANTE, DEFINIÇÃO, NÚMERO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULOS, LICITANTE.
SUSPENSÃO, LICITAÇÃO.
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, EDITAL, PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL.
MANUTENÇÃO, IRREGULARIDADE.
AUSÊNCIA, VALOR, ESTIMATIVA, CONTRATO, ESTUDO, VIABILIDADE, CONCESSÃO.
IRREGULARIDADE, EDITAL.
DETERMINAÇÃO, TCEMG, ANULAÇÃO, EDITAL.
Referência Legislativa: CR/1988, ART. 30, I; LF 9074/95, ART. 2º; LF 8666/1993, ART. 21, §4º , 30, §1º, I, 31, § 3º; LF 8987/1995, ART. 2º, III, 6º, 16, § 3º.
