REPRESENTAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO. INSUFICÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÃO. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE FAZER PESQUISA DE PREÇOS APROFUNDADA JUNTO AOS FORNECEDORES QUE ATUAM NO MERCADO, DE FORMA A POSSIBILITAR O APONTAMENTO DA MÉDIA DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS PARA AQUELE OBJETO. ESSES VALORES CONSTITUEM A ESTIMATIVA DE PREÇO QUE SERVIRÁ COMO BASE PARA A ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS. 2. A CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA, EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL, ATENDE À EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.666/93. 3. VERIFICANDO-SE QUE O EDITAL DE LICITAÇÃO CONTÉM CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, ESTA CONDIÇÃO SE MATERIALIZA NO ACORDO FIRMADO. 4. O TERMO DE REFERÊNCIA INCOMPLETO OU INCONSISTENTE NÃO PERMITE SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO CONDUZ À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS SEM MECANISMOS ADEQUADOS PARA A GESTÃO CONTRATUAL, COM CONSEQUENTE DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. 5. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO NO EDITAL, PORÉM, SUA INCLUSÃO NO EDITAL DEVE SER OBJETO DE RECOMENDAÇÃO POR SE TRATAR DE UMA BOA PRÁTICA.