MUNICÍPIO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS A PESSOAS CARENTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO PRÉVIA, INTERESSE SOCIAL, SEJAM OBSERVADOS OS INSTITUTOS DE CONCESSÃO REAL DE USO E ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, E LICITAÇÃO, E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, DOAÇÃO, IMÓVEL, BENS IMÓVEIS, TERRENO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, CASA PRÓPRIA, PESSOA CARENTE, PROCEDIMENTO, NECESSIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO, LEGALIDADE, CONCESSÃO, LOTE, ALIENAÇÃO

CF/88, ARTS.1º, 18, 23, I, 30, I, 183; CC, ARTS.99, 100, 101; LF 8.666/93, ART.17, I, B, F; DF 271/67, ART. 7º; LF 11.481/07; LF 10.257/10, ART.4º, V, H; ADI STF 927

CONSULTAS NºS 700.280; 498.790