PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETUADOS E O RECEBIMENTO PELA UNIDADE GESTORA DO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO NÃO APRESENTADO. POLÍTICA DE INVESTIMENTO. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS PARA A VERIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A LEI Nº 9.717, DE 27/11/98, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM SEU ART. 6º, VIII, ESTABELECE LIMITES PARA A DESPESA REALIZADA COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, QUE FOI FIXADO EM ATÉ 2%, CONFORME O ART. 15 DA PORTARIA MPS Nº 402, 10/12/08, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM 12/12/08. E, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA MESMA PORTARIA, OS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS SERÃO UTILIZADOS APENAS PARA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RESPECTIVO REGIME. 2. A RESOLUÇÃO Nº 3.790, DE 24/9/09, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO Nº 3.506/07, DISPÔS NO SEU ART. 25 QUE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE POSSUÍREM, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA RESOLUÇÃO, APLICAÇÕES EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO, PODERÃO MANTÊ-LAS EM CARTEIRA ATÉ O CORRESPONDENTE VENCIMENTO OU, NA INEXISTÊNCIA DESTE, POR ATÉ CENTO E OITENTA DIAS. 3. SEGUNDO AS NORMAS DA INTCEMG, O RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS DEVERÁ CONTER INFORMAÇÕES ESSENCIAIS RELACIONADAS NO § 3º DO ART. 10, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS JUNTAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL À ESTA CORTE DE CONTAS, SENDO QUE AS SUAS OMISSÕES PODERÃO COMPROMETER A CONSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas do Fundo Previdenciário do Município de Florestal, relativas ao exercício de 2009, prestadas pela Sra. Nilda de Oliveira Ferreira Marra, dirigente da entidade à época, com fulcro no art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 102/08, pelas irregularidades relacionadas nos itens 2.2 e 2.3, conforme consta da fundamentação, sem prejuízo das recomendações apresentadas; II) aplicar multa à Sra. Nilda de Oliveira Ferreira Marra no total de R$6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, inciso II, da Lei Complementar nº 102/08, assim discriminadas: item 2.2 ¿ taxa de administração, R$3.000,00 (três mil reais); item 2.3 ¿ política de investimento, R$3.000,00 (três mil reais).

PRESTAÇÃO DE CONTAS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MUNICÍPIO, FLORESTAL. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEBIMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, DEMONSTRATIVO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, DANOS, PENALIDADE, RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POLÍTICA DE INVESTIMENTO, OMISSÃO, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE, RELATÓRIO, CONTROLE INTERNO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.

LF N. 9717/1998, ART. 6º, IV, VIII