TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. I. PRELIMINAR DE NULIDADE. FASE INTERNA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FASE INVESTIGATÓRIA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. LESÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDENAÇÃO DE DESPESAS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MERA APRESENTAÇÃO DE ATO DELEGATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMPENHO ORDENADO POR DELEGATÁRIO. BAIXO VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. III. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DO SUCESSOR. ALEGAÇÃO DE COERÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PELO SUCESSOR. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUCESSOR NO PROCESSO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO ESTADO DE MINAS. NÃO CONDUÇÃO POR SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. IV. PREFEITO SUCESSOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ARQUIVOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS. RECURSOS DE CONVÊNIO. SALDO ZERADO PELO SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO. DINAMICIDADE DO ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA AUTORIDADE SIGNATÁRIA. V. CONTA ESPECÍFICA DE CONVÊNIO. MOVIMENTAÇÃO ANÔMALA. AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CONTA ZERADA NA GESTÃO DO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONTAS IRREGULARES. DEVER DE RESSARCIMENTO. MULTA. VI. CONTAS DE GESTÃO. PREFEITO MUNICIPAL. TESE FIXADA NO TEMA N. 835, DO STF. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL-TELEOLÓGICA. JULGAMENTO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. I. NA FASE INTERNA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO HÁ PARTES, PORQUANTO NELA SE VISAM APENAS A BUSCA PELO ESCLARECIMENTO DOS FATOS E O RETORNO À NORMALIDADE ADMINISTRATIVA; POSSUI NATUREZA INVESTIGATÓRIA, CUJAS APURAÇÕES LEVAM À INDICAÇÃO DE VALOR DO DANO AO ERÁRIO E OS INDÍCIOS FUNDAMENTADOS DE AUTORIA, SENDO, POIS, DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO ANTES DO PROCESSAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE. II. A MERA APRESENTAÇÃO DO ATO EM QUE A AUTORIDADE DELEGA A COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS NÃO POSSUI VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO AGENTE DELEGATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS IMPUGNADAS QUANDO NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE ESTAS FORAM, DE FATO, POR ELE ORDENADAS. III. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO SE SUSTÉM SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVÁ-LA OU DE INDÍCIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO NEM MESMO RETIRA O VALOR PROBATÓRIO DA INSTRUÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, CONSTRUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES PÚBLICAS E CONDUZIDA POR SERVIDORES SEM NENHUMA RELAÇÃO COM SEU DESAFETO POLÍTICO. IV. O ÔNUS DE PRESTAR CONTAS DE CONVÊNIO RECAI SOBRE A AUTORIDADE GESTORA DO CONVENENTE À ÉPOCA EM QUE SE EXTINGUIR O PRAZO PARA FAZÊ-LO; NO ENTANTO, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO SUCESSOR, NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSOCIADA A IRREGULARIDADES GRAVES PRATICADAS PELO SIGNATÁRIO, TORNAM-NO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS TOMADAS, PORQUANTO, EM RAZÃO DA DINAMICIDADE DO ÔNUS DA PROVA, ELE É A PESSOA QUE MELHOR TEM CONDIÇÕES DE PRODUZI-LA EM QUANTIDADE E QUALIDADE NECESSÁRIAS PARA O DESFECHO DO CASO CONCRETO. V. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ANÔMALA DA CONTA ESPECÍFICA DE CONVÊNIO, EM COMPLETO DESACORDO COM O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO APRESENTADO PELO CONVENENTE, SEM A APRESENTAÇÃO DE NENHUM LASTRO DOCUMENTAL QUE A SUPORTE, OBSTA À VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E A REALIZAÇÃO DO OBJETO, ENSEJANDO O JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS TOMADAS, DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. VI. EX VI DO ART. 1.035, § 11º, DO CPC/2015, A EFICÁCIA ULTRA PARTES DA DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA RESTRINGE-SE À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA EM ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO RESPECTIVA; NO CASO DO TEMA 835, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL-TELEOLÓGICA DA TESE PUBLICADA, O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITO, COM AS RESPECTIVAS APLICAÇÕES DE SANÇÕES, CONTINUA SENDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, LIMITANDO SUA REPERCUSSÃO NA SEARA ELEITORAL A NOVO JULGAMENTO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator: I) preliminarmente, em: a) afastar a alegação de nulidade processual de cerceamento de defesa; b) afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam em razão da delegação da competência para ordenar despesas; c) afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam em razão de o prazo para prestar contas se encerrar na gestão do prefeito sucessor; d) considerar prejudicada a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Sr. João Antônio Fleury Teixeira, porquanto sequer é parte nesta tomada de contas especial; e) afastar a alegação de inconstitucionalidade do art. 118-A, II, da Lei Orgânica deste Tribunal, arguida pelo Ministério Público de Contas; II) na prejudicial de mérito, em afastar a alegação suscitada pelo Ministério Público de Contas por não estar configurada a hipótese de prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal; III) no mérito, em: 1) julgar irregulares as contas tomadas do Sr. Ronaldo Mota Dias, com base no art. 48, III, a, c e d, e § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008 c/c art. 76, II e XI, da Constituição Estadual [...]

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL, CORAÇÃO DE JESUS, ASFALTAMENTO, VIA PÚBLICA. PRELIMINAR PROCESSUAL, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EX-PREFEITO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCERRAMENTO, GESTÃO, PREFEITO, SUCESSOR. AFASTAMENTO. PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUSÊNCIA, PARTE, PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FINALIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ALEGAÇÃO, COERÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PREFEITO, SUCESSOR. AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PREFEITO, SUCESSOR, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE, ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, DOUMENTAÇÃO, CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE. CONTAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO. MULTA. CONTAS DE GESTÃO, PREFEITO, FIXAÇÃO, TESE, STF, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, MULTA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO, OBJETIVO, INELEGIBILIDADE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 748279/2015

STF - MANDADO DE SEGURANÇA N. 25880 ¿ DF. RELATOR: MIN. EROS GRAU. JULGADO EM: 7 FEV. 2007. DJ, 16 MAR. 2007. STF - PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 789. RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO. JULGADO EM: 26 MAIO 1994. DJ, 19 DEZ. 1994 STF - PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.315. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. JULGADO EM: 6 MAR. 2008. DJE, 11 ABR. 2008 STF - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 835, RE N. 848826

FEARING, Franklin . A comunicação humana. In: COHN, Gabriel. Comunicação e indústria cultural. São Paulo: Editora USP, 1971. p. 78-79. SCHEDLER, Andreas; HOFFMANN, Bert. The dramaturgy of authoritarian elite cohesion. Annual Meeting Paper, [s.l.], ago. 2012. Disponível em: . Acesso em: 24 jun. 2015.