TCJURIS - DECISÃO
Número: 833256 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES
BELMIRO GUSTAVO RIBEIRO
HELIO HAMILTON GARCIA JUNIOR
JORGE LUIZ VIEIRA
MARCELO GOUVEA TEIXEIRA
MIRTES LOURENCO LEAL
REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
12/09/2017 IMPROCEDENTE A DENÚNCIA / REPRESENTAÇÃO 21/09/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PRELIMINARES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR. AFASTADA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESACOLHIDA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. NÃO É VEDADA A ESCOLHA PELA ADMINISTRAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE POSSUI MAIS DE UMA TECNOLOGIA, PORÉM A OPÇÃO DEVE ESTAR JUSTIFICADA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TODAVIA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR SI SÓ NÃO GERA DANO AO ERÁRIO; 2. NÃO É IRREGULAR A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA, UMA VEZ QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EQUIPARA ESTA CERTIDÃO, QUANTO AOS SEUS EFEITOS, À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO; 3. NOS TERMOS DA RESPOSTA À CONSULTA N.732557, A LEI N. 10.520/02 PODE SER REGULAMENTADA NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DE DECRETO, O QUAL ESTABELECERÁ PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS E SUPLEMENTARÁ EVENTUAIS LACUNAS, MORMENTE NO QUE TANGE AO MODO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO, BEM COMO ADOTAR O ROL DE BENS E SERVIÇOS COMUNS EXISTENTES OU CRIAR OUTRO DESDE QUE CONDIZENTES COM A ALUDIDA LEI FEDERAL; 4. EM FUNÇÃO DA COMPLEXIDADE OU DO VULTO DO OBJETO A SER LICITADO, CABERÁ À ADMINISTRAÇÃO, POR OCASIÃO DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO, AVALIAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE EM TORNO DA ADMISSÃO OU NÃO DE CONSÓRCIOS, SENDO RECOMENDÁVEL QUE APRESENTE JUSTIFICATIVA PARA SUA OPÇÃO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) na preliminar de exclusão de responsabilidade, excluir a responsabilidade do Sr. Marcelo Gouvêa Teixeira, uma vez que ficou comprovado que ele não teve participação no processo licitatório objeto dos presentes autos em consonância com a manifestação da Unidade Técnica; e afastar a alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público; II) na prejudicial de mérito, não acolher a prescrição arguida pelo Ministério Público junto ao Tribunal, tendo em vista que as denúncias foram admitidas no dia 07/04/2010 (n. 833256) e 18/05/2010 (n. 836942), nos termos dos despachos do Conselheiro Presidente, respectivamente, às fls. 134 e 117, e portanto não se enquadra na hipótese prescricional prevista na mencionada lei, tampouco, se verifica a paralisação da tramitação por período superior a 5 anos; III) no mérito, julgar improcedente a denúncia e determinar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 176, I, da Resolução n. 12/2008, com emissão de recomendação à atual Administração para que, em futuros certames, observe as recomendações constantes da fundamentação desta decisão; IV) determinar a intimação dos responsáveis.


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, SSMG, REGISTRO DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, INFORMÁTICA, MATERIAL ELETRÔNICO. EXCLUSÃO, ROL DE RESPONSÁVEIS, EX-SECRETÁRIO, SAÚDE, RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE, EXCLUSÃO, IMPRESSORA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO. CURTO PRAZO, IMPUGNAÇÃO, EDITAL. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, VEDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO.