REPRESENTAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO NÃO DEFLAGRADO PELO PODER CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA. 1. NOS TERMOS DO ART. 29, V, E 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, COMPETE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETIVO REAJUSTAR, AUMENTAR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; 2. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CONTÉM VÍCIO DE INICIATIVA DEVE SER DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO TRIBUNAL PLENO.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.068/2009, que aumentou indevidamente os subsídios dos Secretários Municipais de Córrego do Bom Jesus em 2009, por conter vício de iniciativa, uma vez que o processo legislativo não foi deflagrado pelo Poder constitucionalmente competente, contrariando os artigos 29, V, e 37, X, da Constituição da República de 1988; II) determinar o retorno dos autos conclusos a fim de que sejam submetidos à apreciação da Primeira Câmara para deliberação quanto ao mérito.

REPRESENTAÇÃO, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, CÓRREGO DO BOM JESUS, IRREGULARIDADE, PREFEITO, ALTERAÇÃO, LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. VÍCIO FORMAL, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, LEGISLATIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, APRECIAÇÃO, PRIMEIRA CÂMARA, DELIBERAÇÃO, MÉRITO.

CR/1988, ART. 29, V, 37, X, 97; LM N. 1068/2009

Súmula n. 120 Consulta n. 804546/2010

STF - Súmula 347

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 540. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34 ed. São Paula: Malheiros, 2010. p. 525.

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. REAJUSTE SUBSÍDIO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. VÍCIO NA INICIATIVA DE LEI MUNICIPAL. AUTOS AFETADOS AO PLENO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. VALORES RECEBIDOS DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. AFASTADA A RESTITUIÇÃO. 1) Nos termos do art. 29, V, e 37, X, da Constituição da República de 1988, compete ao Poder Legislativo Municipal a iniciativa do projeto de lei que tenha por objetivo reajustar, aumentar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 2) O Plenário desta Corte aprovou a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal de inciativa do então Prefeito que concedeu aumento salarial aos Secretários Municipais à época por conter vício de iniciativa. 3) A determinação de restituição ao erário em valores de pequena monta, enseja a aplicação do princípio da insignificância, o qual já é amplamente consolidado na jurisprudência desta Corte de Contas, afastando-se o débito aos responsáveis.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em I) julgar parcialmente procedente a representação e, tendo sido reconhecida pelo Tribunal Pleno, na sessão do dia 21/06/2017, a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n. 1.068/2009, considerar irregular a remuneração recebida pelos Secretários Municipais à época; II) aplicar o princípio da insignificância, o qual já é amplamente consolidado na jurisprudência desta Corte de Contas, para afastar a restituição dos valores irregularmente recebidos, tendo em vista que os valores recebidos a maior por cada Secretário Municipal, devidamente atualizado, são de pequena monta, conforme demonstrado na fundamentação desta decisão.

REPRESENTAÇÃO, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, CÓRREGO DO BOM JESUS, IRREGULARIDADE, PREFEITO, ALTERAÇÃO, LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. VÍCIO FORMAL, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, LEGISLATIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, APRECIAÇÃO, PRIMEIRA CÂMARA, DELIBERAÇÃO, MÉRITO. RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, A MAIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO, RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CR/1988, ART. 29, V, 37, X, 97; LM N. 1068/2009