INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE DOS ATOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CONTRATAÇÕES. FALHA NO CONTROLE INTERNO. APLICAÇÃO DE MULTA. ORDENAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RECOMENDAÇÃO. 1. A INSTITUIÇÃO DE CONTROLE INTERNO EFETIVO E EFICAZ, EM ESPECIAL DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, INDEPENDE DA DIMENSÃO DO ÓRGÃO E GARANTE A CORRETA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL A SUA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA CONFIGURA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA. 2. À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, DEVEM AS ETAPAS DE AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E CONTABILIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEREM PRATICADAS POR AGENTES DISTINTOS.