MUNICÍPIO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS A PESSOAS CARENTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO PRÉVIA, INTERESSE SOCIAL, SEJAM OBSERVADOS OS INSTITUTOS DE CONCESSÃO REAL DE USO E ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, E LICITAÇÃO, E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. REMESSA, AO CONSULENTE, DA CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA CONSULTA Nº 835.894.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, DOAÇÃO, IMÓVEL, BENS IMÓVEIS, TERRENO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, CASA PRÓPRIA, PESSOA CARENTE, PROCEDIMENTO, NECESSIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO, LEGALIDADE, CONCESSÃO, LOTE, ALIENAÇÃO

LF 8.666/93, ART. 17, I, F

CONSULTA Nº 835.894