DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EDITAL. ÍNDICES MÍNIMOS DE LIQUIDEZ CORRENTE E DE ENDIVIDAMENTO. REGULARIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADO DE CAPACIDADE E EXPERIÊNCIA ANTERIOR NA ÁREA DE SERVIÇOS EM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO SOMENTE POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OFENSA À ISONOMIA E À COMPETITIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. 1. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL, TENDO EM VISTA NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO ART. 118-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 2008. 2. TENDO EM VISTA A NATUREZA DO OBJETO LICITADO, QUAL SEJA, A ¿CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA INTEGRADO EM GESTÃO PÚBLICA¿, OS ÍNDICES MÍNIMOS DE LIQUIDEZ CORRENTE E DE ENDIVIDAMENTO ESTIPULADOS NO EDITAL NÃO FEREM AS EXIGÊNCIAS DO § 5º DO ART. 31 DA LEI N. 8.666, DE 1993. 3. É VEDADA PREVISÃO EDITALÍCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO QUE COMPROVE EXPERIÊNCIA ANTERIOR NA PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE SISTEMAS INTEGRADO NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA, POR FRUSTRAR A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E FERIR § 1º DO ART. 30 DA LEI N. 8.666, DE 1993, POR EXCLUIR, NA PRÁTICA, A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FORNECIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. L. MULTA.

ACORDAM OS EXMOS. SRS. CONSELHEIROS DA SEGUNDA CÂMARA, POR UNANIMIDADE, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO E DIANTE DAS RAZÕES EXPENDIDAS NO VOTO DO RELATOR, EM AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CONFORME EXAME EMPREENDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO; E, NO MÉRITO, EM JULGAR IRREGULAR A ALÍNEA ¿A¿ DO SUBITEM 12.6.4 DO EDITAL DO PREGÃO N. 131/2009, PORQUANTO OS ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXPERIÊNCIA ANTERIOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SISTEMA INTEGRADO EM GESTÃO PÚBLICA SOMENTE PODEM SER DADOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O QUE CARACTERIZOU RESTRIÇÃO À AMPLA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EXAMINADO E, POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 2008, APLICAR MULTA PESSOAL E INDIVIDUAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, SR. WALACE VENTURA ANDRADE.

DENÚNCIA, EDITAL, LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, RIBEIRÃO DAS NEVES, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, SISTEMA INTEGRADO, GESTÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, IRREGULARIDADE, EDITAL, REFERÊNCIA, ÍNDICE, QUALIFICAÇÃO-ECONÔMICO-FINANCEIRA. IRREGULARIDADE, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, CAPACIDADE TÉCNICA, EXPEDIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. MULTA.

LF N. 8666/1993, ART. 31, § 5º

DENÚNCIA N. 793164/2010

TCU - AD N. 2495-35/10-P, SESSÃO DE 22/9/2010, MINISTRO RELATOR JOSÉ MÚCIO MONTEIRO: