TCJURIS - DECISÃO
Número: 812053 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
CELIO ALVES MOREIRA
CLEITO MARQUES DE OLIVEIRA
GIL ROBERTO FERREIRA MATIAS
JOSE GERALDO PIRES
JOSÉ NEWTON BARROS DE LIMA
LEA APARECIDA PACHECO
MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINESIA
SAIDE SONIA DAHIR
THAIS LAMIM LEAL THOMAZ
THEREZA RACHEL D AVILA RIANI
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
WILSON DA SILVA MINEIRO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
09/11/2017 RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA 21/11/2017
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. DESPESAS COM PROMOÇÃO PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÕES. 1. Conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, todo aquele que gere recursos públicos deve por eles zelar, bem como prestar contas de sua destinação, sob pena de responsabilização pessoal. 2. A verificação de situações várias, graves, envolvendo a realização de licitações, inclusive com constatação de fraude para burlar a licitação, devem ser sopesadas para fins de aplicação de multa pelo Tribunal. 3. O uso de símbolos da campanha eleitoral em papéis oficias do município atenta contra o princípio constitucional-administrativo da moralidade, ensejando a restituição dos valores porventura despendidos para aquisição do material. 4. Falhas graves e grosseiras na organização contábil do Município ensejam a penalização do responsável pelo controle interno, porquanto, junto do Tribunal de Contas, lhe compete o exercício da fiscalização municipal. 5. A inobservância de instrução procedimental mínima para deflagrar certame licitatório implica negligência ou imprudência do responsável pela Comissão de Licitações ou pregoeiro.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedente a Representação, nos termos da fundamentação do inteiro teor desta decisão; II) recomendar ao atual gestor e aos responsáveis pelos Setores de Contabilidade e de Controle Interno que adequem suas estruturas para que observem o disposto na Lei nº 4.320/64, bem como nas legislações que regem a matéria contábil; III) imputar o débito de R$76.746,47 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) ao Sr. Gil Roberto Ferreira Matias para com o erário do Município de Divinésia, a ser atualizado à época de seu pagamento, sendo R$7.783,97 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) referentes à compra de combustível com preços superiores aos praticados no posto local e R$68.962,50 (sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) referentes à não aplicação de vigas adquiridas pelo Convite n. 37/2009, não havendo registro dessas madeiras no almoxarifado; IV) aplicar multa [...]


Indexação:

REPRESENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, DIVINÉSIA, IRREGULARIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, PEDIDO, INSPEÇÃO, MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE, NATUREZA CONTÁBIL, AUSÊNCIA, CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, RECEITA, ITBI, A MENOR, APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO PATRIMONIAL, COMPARAÇÃO, SIACE-PCA. DESPESA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ORÇAMENTO, PLANILHA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA, REGISTRO, RAZÃO, ESCOLHA, PRESTADOR DE SERVIÇO, JUSTIFICATIVA, PREÇO. AUSÊNCIA, ELABORAÇÃO, ESTIMATIVA, IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, GERAÇÃO, DESPESA, VALOR ESTIMADO, ADMINISTRAÇÃO, DECLARAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL, PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA, CLÁUSULA, VALOR, VIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, EXTRATO, CONTRATO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, SALDO, ORÇAMENTO. AQUISIÇÃO, COMBUSTÍVEL, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE, PREGÃO PRESENCIAL, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE, CARTA CONVITE, DESPESA, ANTERIORIDADE, LICITAÇÃO, FRAUDE, FRACIONAMENTO, DESPESA. REALIZAÇÃO, DESPESA, CARÁTER PESSOAL. REALIZAÇÃO, DESPESA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, ORÇAMENTO. AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA.