MUNICÍPIO. SERVIÇOS DE SAÚDE. I. REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. II. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULARES. FIXAÇÃO DOS VALORES ACIMA DO MÍNIMO FIXADO PELO SUS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO COM RECURSOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. III. REALIZAÇÃO DA CONSULTA NO PRÓPRIO CONSULTÓRIO. POSSIBILIDADE, APÓS MARCAÇÃO FEITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR, ATENDIMENTO, MÉDICO, SERVIÇO MÉDICO, CONSULTA, LOCAL, PARTICULAR, FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PESSOAL, DIFERENÇA, SUS, POSSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO

LF 8.666/93, ARTS. 5º, 25, 26, § ÚNICO; CF/88, ART.99, §1º; LF 8.080/90, ARTS.24, 25, 26, §§1º, 2º; PO MS 1286/93, ART.4º, § ÚNICO; PO MS 1.606/01, ART.1º; DN 751.882 - 1ª CÂMARA (18/09/08); PR TCN 008.797/93-5 (05/12/03); RR 687.621 (06/06/01)