TCJURIS - DECISÃO
Número: 811943 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA S/A
EDINA APARECIDA FRANCISCO PERUGINI
FUNDAÇÃO POUSOALEGRENSE PRÓ-VALORIZAÇÃO DO MENOR
VALERIA ROSA DA FELICIDADE ANDRADE
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
10/10/2017 APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS) 27/10/2017
Ementa:

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 118-A, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008. REJEITADA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A ESCOLHA DO MODELO DE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA CONTRATAÇÃO DOS SOFTWARES. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. Para os processos autuados até 15/12/11, o art. 118-A da Lei Orgânica estabeleceu regra de transição, mantendo em 05 (cinco) anos o prazo da prescrição inicial e da prescrição inercial, caracterizada pela paralisação do feito em um mesmo setor, e fixando em 08 (oito) anos o prazo da prescrição intercorrente. Estabeleceu, ainda, em 05 (cinco) anos o prazo de prescrição do recurso, o qual, na vigência do entendimento anterior, era de 10 (dez) anos, uma vez que o prazo decenal adotado pelo Tribunal Pleno voltava a correr por inteiro após a interrupção pela decisão de mérito recorrível. 2. O entendimento pela não obrigatoriedade da publicação da planilha de custos unitários e do valor estimado da contratação é aplicável apenas para os procedimentos licitatórios da modalidade pregão. Em se tratando das modalidades regidas pela Lei de Licitações, como é o caso da Tomada de Preços, a Lei n. 8.666/93 determina, expressamente, em seu art. 40, § 2º, II, que constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. 3. A transparência administrativa é um dos alicerces do Estado Democrático de Direito e assegura maior controle social e participação da sociedade na gestão da coisa pública, reforçando a vigilância sobre a juridicidade e a economicidade da atuação da Administração. Assim, faz-se necessária a divulgação, no edital de Tomada de Preços, das planilhas de custo unitário e do valor estimado da contratação, tanto na fase externa do certame, quanto na interna. 4. Faz-se necessária a realização de prévio estudo de custo-benefício quanto aos softwares públicos desenvolvidos, cessão de softwares por meio de convênios, uma vez que a discricionariedade do ato administrativo não ampara decisões antieconômicas.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do 118-A, II, da Lei Complementar n. 102/2008, suscitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; II) afastar a preliminar de prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas, uma vez não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 118-A da LC n. 102/2008; III) julgar, no mérito, parcialmente procedente a denúncia, declarando a extinção do processo com resolução do mérito; IV) aplicar multa individual de R$1.000,00 (hum mil reais) às Sras. Valéria Rosa da Felicidade Andrade, Édina Aparecida Francisco Perugini, em razão da ausência das planilhas de custo unitário e do valor estimado da contratação na fase externa do certame, uma vez que, no caso do presente certame ser Tomada de Preços, a Lei n. 8.666/93 determina, expressamente, em seu art. 40, § 2º, II, que constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários [...]


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, FUNDAÇÃO, ASSISTÊNCIA, MENOR, POUSO ALEGRE, CONTRATAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA, CONCESSÃO DE USO, SOFTWARE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICENÇA, INSTALAÇÃO, TREINAMENTO, ATUALIZAÇÃO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO, AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA, REFERÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, AUSÊNCIA, PROJETO BÁSICO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, PLANILHA, CUSTO UNITÁRIO, FASE EXTERNA. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, ESCOLHA, MODELO, LICENÇA, PRAZO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, SOFTWARE. MULTA. RECOMENDAÇÃO.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 40, §2º, II, 44, §1º; LF N. 10520/2002, ART. 3º, III


Jurisprudência do TCEMG:

DENÚNCIA N. 862794/2013 RECURSO ORDINÁRIO N. 887858/2014 LICITAÇÃO N. 896368/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 896531/2015


Doutrina:

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 550