CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - SESSÕES LEGISLATIVAS ITINERANTES REALIZADAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO - DESPESAS COM TRANSPORTE DE VEREADORES - RESSARCIMENTO POR MEIO DE VERBA INDENIZATÓRIA - INVIABILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DESPESA DE VIAGEM - HABITUALIDADE DO DESLOCAMENTO - O COMPARECIMENTO À SESSÃO LEGISLATIVA É ATIVIDADE TÍPICA E INERENTE À FUNÇÃO DA VEREANÇA - AS DESPESAS DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA DEVEM SER SUPORTADAS PELO ORÇAMENTO DA CÂMARA E NÃO PELOS VEREADORES. É inviável o percebimento de parcela indenizatória para os vereadores para o deslocamento até o local onde se realizarão as sessões legislativas itinerantes porque o meio de transporte e todos os demais custos para a feitura dessa reunião já deverão estar previamente custeados pela Câmara.

REPRESENTANTES DO MPjTC: PROCURADOR CLÁUDIO TERRÃO, PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES

VEREADOR, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, VERBA, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, DESLOCAMENTO, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZAÇÃO, ÁREA, EXCEDENTE, LIMITAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, MUNICÍPIO, NECESSIDADE, PREVISÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, SÚMULA TC 79

LF 4.320/64, ART. 68; CR/88, ARTS. 37, X, XI, 39, § 4°; DE ALMG 2446/09; AM CD 43/09; ACD 3/03; PO CD 3/03; ACD 3/09; SU TC 79

CONSULTAS N° 725.867; 783.497; 677.255; 740.569; 810.007; 748.370; 676.645; 643.657; 734.298