PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 118-A, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 102/2008. MÉRITO. DESPESA IRREGULAR COM PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO DE PROPOSTA DE MAIOR PREÇO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. 1. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas quanto à falha passível de aplicação de multa, uma vez comprovado o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do despacho que determinou a realização da inspeção e o momento atual, sem que tenha ocorrido decisão de mérito recorrível, nos termos do art. 118-A, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal. 2. A contratação de licitante com proposta de preço mais elevada, sem qualquer justificativa, acarreta dano ao erário municipal.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, em conformidade com o disposto no art. 118-A, II, da Lei Complementar n. 102/2008, no tocante às falhas formais, especialmente no atendimento a dispositivos da Lei Federal 8.666/93; II) determinar, no mérito, o ressarcimento ao erário municipal, pelo Sr. Walter Múcio Costa, ex-Prefeito Municipal e ordenador de despesas, do valor histórico de R$11.736,40 (onze mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao valor pago a maior pelo serviço de transporte escolar de alunos do Ensino Fundamental na Zona Rural do Município, na Região de Santa Fé, devidamente atualizado e acrescido de juros, nos termos da Resolução TCE/MG n.13/2013; III) determinar a intimação das partes do inteiro teor desta decisão, nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução n. 12/2008; IV) determinar o arquivamento dos autos, ultimadas as providências cabíveis, nos termos do art. 176, inciso I, do Regimento Interno. Vencido, no mérito, o Conselheiro Gilberto Diniz.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, SERRA DO SALITRE, OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, DESPESA, ÚLTIMO ANO DE MANDATO. QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, IRREGULARIDADE. PAGAMENTO, VALOR, A MAIOR, TRANSPORTE ESCOLAR. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 37, § 5° LF nº 8.666/93

Súmula 107, de 26/11/2008