EMENTA: CONSULTA - CONCURSO PÚBLICO - REALIZAÇÃO - 1) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA MEDIANTE CONVITE - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL E DA LEI N. 8.666/93 - 2) CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - O SERVIÇO NÃO SE REVESTE DE SINGULARIDADE - É LÍCITO CONTRATAR SEM LICITAÇÃO EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO ART. 24, INCISOS II E XIII - 3) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELO CUSTO DO VALOR TOTAL APURADO NAS INSCRIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - O VALOR COBRADO A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO TEM NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO NÃO EXISTINDO, POIS, RELAÇÃO ENTRE O CUSTO DO SERVIÇO, O VALOR DA INSCRIÇÃO E O MONTANTE AO FINAL ARRECADADO - A LICITAÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA QUE PERMITAM MENSURAR O VALOR DO CONTRATO - REFORMA PARCIAL DA TESE CONTIDA NA CONSULTA N. 850498. 1) É possível a contratação de empresa especializada em realização de concursos públicos, através de licitação na modalidade convite, tipo menor preço, desde que os valores praticados sejam compatíveis com o mercado e estejam dentro dos limites do convite, respeitados os requisitos da Lei n. 8.666/93 e do respectivo edital. 2 ) Não é possível contratar empresa que demonstre notória especialização, por inexigibilidade de licitação, para realização de concursos públicos, uma vez que esse serviço não se reveste de singularidade. É lícito contratar sem licitação empresa para realização de concurso público, por dispensa de licitação, com base no art. 24, incisos II e XIII. 3) Não é possível contratar a empresa pelo custo do valor total apurado nas inscrições, devendo a licitação ser precedida de planejamento e pesquisa que permitam mensurar o valor do contrato.

CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, ESPECIALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONVITE, MENOR PREÇO, SITUAÇÃO, COMPATIBILIDADE, VALOR, LIMITAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, CUSTO, VALOR, TOTAL, RECEBIMENTO, INSCRIÇÃO.

LF 8.666/93, ARTS. 7º, 13, 22, 23, 24, II, XIII, 25, I, II, III, §2º, 26, 43, IV, 45, §1º, I, 48, I, II; LF 4.320/64, ARTS. 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65; LCF 101/00, ART. 14; LF 10.520/02; CF/88, ART. 37, XXI.

CONSULTA Nº 850.498.

AC TCU 569/05; AC TCU 1111/10; SU STF 545.