TCJURIS - DECISÃO
Número: 808598 Andamento processual
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Nome
ANA CLAUDIA MEGALE BATISTA
ANDERSON CLEITON SANTOS DE LIMA
CLAUDIA MENDES DA SILVA
EDUARDO RIBEIRO DE MAGALHAES
GERALDO CUNHA FILHO
JAHEL TORRES BRANDAO
JAIR SIQUEIRA
JOAO BATISTA RIBEIRO
JORGE LUIS DE GODOY
LIBERANGELO MOTA TORINO
MARCIA CRISTINA DA CRUZ
MARCOS MESQUITA FILHO
MARIA EUNICE T. CANÇADO BLANCO
MARIA VIRGINIA DE MIRANDA COELHO
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
RENALDO VICTOR DE CASTRO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
04/05/2017 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 16/05/2017
Ementa:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. ASSUNÇÃO DE DESPESA SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARMENTE PRATICADOS. DESPESAS EFETUADAS SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS IRREGULARES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESPESAS REALIZADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO IRREGULAR DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES FORAM CONTRAÍDAS OBRIGAÇÕES DE DESPESAS QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS INTEGRAMENTE DENTRO DO EXERCÍCIO, POIS RESTARAM PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SEM QUE HOUVESSE SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA, RESTA EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LC N. 101/00. 2. À VISTA DE AFRONTA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.666/93, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DOS CERTAMES LICITATÓRIOS EXAMINADOS, IMPUTANDO-SE MULTA AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. 3. SÃO IRREGULARES AS DESPESAS EFETUADAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, XXI, DA CR/88 E NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI DE LICITAÇÕES, APLICANDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, MULTA AO ORDENADOR DAS DESPESAS.4. NÃO DEMONSTRADA A SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E A INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO QUADRO PRÓPRIO DO PODER PÚBLICO, VISTO TRATAR-SE DE SERVIÇOS COMUNS, DIRETAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE JURÍDICA ROTINEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE-SE CONCLUIR PELA IRREGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM DESACORDO COM O ART. 25, II, C/C ART. 13 DA LEI 8.666/93, IMPUTANDO-SE MULTA À AUTORIDADE RATIFICADORA.5. NÃO RESTANDO CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE POSSA RESPALDAR A CONTRATAÇÃO COM BASE NO ART. 24, IV, DA LEI N. 8.666/93, TEM-SE POR IRREGULAR O PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, QUE EVIDENCIA A FALTA DE PLANEJAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDO ENSEJO À APLICAÇÃO DE MULTA À AUTORIDADE RATIFICADORA.6. CONFIGURA IRREGULARIDADE A NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 74, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DA LEI N. 8.666/93 E DA INTC N. 8/03, ALUSIVOS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade das notas taquigráficas e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) reconhecer, na preliminar, a ilegitimidade passiva das Sras. Ana Cláudia Megale e Cláudia Mendes da Silva para figurar na presente relação jurídico-processual no tocante, exclusivamente, aos processos licitatórios na modalidade pregão examinados nestes autos; II) afastar, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva suscitada pelo Parquet de Contas, pela não configuração de quaisquer das hipóteses previstas na Lei Complementar n. 102/08, com a redação dada pela LC n. 133/14. No mérito, acordam os Srs. Conselheiros, nos termos do voto do Conselheiro José Alves Viana, em: III) julgar irregulares os atos de gestão de responsabilidade do Sr. Geraldo Cunha Filho, prefeito no período de 1º/1/08 a 15/4/08, e do Sr. Jair Siqueira, prefeito no período de 16/4/08 a 31/12/08...]


Indexação:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, POUSO ALEGRE, EXAME, LEGALIDADE, REGULARIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ÚLTIMO ANO DE MANDATO, DESPESA, LICITAÇÃO, CONTROLE INTERNO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO OU LEGISLATURA, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AFASTAMENTO. IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DESRESPEITO, PRAZO DE VIGÊNCIA. IRREGULARIDADE, DESPESA, LICITAÇÃO, CARTA CONVITE, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA, RUBRICA, AUTORIDADE, PÁGINA, EDITAL, ANEXO. DESCUMPRIMENTO, PRAZO MÍNIMO, ABERTURA, LICITAÇÃO, EMISSÃO, CARTA CONVITE. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRESA OFICIAL, RESULTADO, FASE, HABILITAÇÃO, JULGAMENTO, PROPOSTA, EXTRATO, TERMO ADITIVO. IRREGULARIDADE, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AQUISIÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS, MEDICAMENTOS, CARNE, VEÍCULOS, TRANSPORTE ESCOLAR, AUSÊNCIA, RUBRICA, AUTORIDADE, PÁGINA, EDITAL, ANEXO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PUBLICAÇÃO, AVISO, EDITAL, JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA, PESQUISA DE PREÇO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, CONTROLE, ATUALIZAÇÃO, PREÇO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EXTRATO, CONTRATO, TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, REGULARIDADE, FGTS. IRREGULARIDADE, DESPESA, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROJETO CULTURAL, TRANSPORTE, PACIENTE, TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EDUCAÇÃO ESPECIAL. IRREGULARIDADE, DESPESA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ASSESSORIA JURÍDICA. AUSÊNCIA, REGISTRO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, PLANILHA, CUSTO UNITÁRIO. AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, PREÇO, ACORDO, PARTE. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PUBLICAÇÃO, TERMO, RATIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO. AUSÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, OBRIGAÇÃO, CONTRATADO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, PARTE, ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE, DESPESA, CONTRATAÇÃO DIRETA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, LOCAÇÃO, VEÍCULOS, TRANSPORTE ESCOLAR. INADEQUAÇÃO, MODALIDADE, DISPENSA DE LICITAÇAO. AUSÊNCIA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. IRREGULARIDADE, CONTROLE INTERNO, PROCESSO, LICITAÇÃO. MULTA, PREGOEIRO, PREFEITO, ORDENADOR DE DESPESA.


Referência Legislativa:

CR/1988, ART. 37, XXI, 74, II; LCF N. 101/2000, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 15, 16, I, II, §4º, I, 42, CAPUT, LF N. 8666/1993, ART. 2º, 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, 7º, §2º, II, 9º, 13, 14, 15, §1º, §2º, §3º, II, §4º, 21, §2º, IV, 22, §3º, §7º, 24, II, IV, 25, II, 26, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, II, III, 38, CAPUT, 40, §1º, X, 41, CAPUT, 51, §4º, 55, XIII, 61, PARÁGRAFO ÚNICO, 63, §2º, III, 67, art. 109, I, ¿a¿, ¿b¿, §1º, § 6º; 113; LF N. 10520/2002, ART. 4º, I, V; DM N. 2545/2002, ART. 11, I


Jurisprudência do TCEMG:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 811894/2015 CONSULTA N. 660552/2002 CONSULTA N. 688701/2004 RECURSO ORDINÁRIO N. 835944/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 691229/2011 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 782494/2009


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - AD N. 1432 DO PLENO DO TCU DE 16/8/2006 TCU - AD N. 4791 DA SEGUNDA CÂMARA DO TCU, NA SESSÃO DE 13/8/13 TCU - AD N. 392/2011-PLENÁRIO, TC-033.876/2010-0, REL. MIN. JOSÉ JORGE, 16.02.2011. TCU - AD N. 3924/2012, RELATADO PELO MINISTRO JOSÉ JORGE, EM SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE 05/06/2012 TCSC - RECURSO DE REEXAME N.05/03888354, RELATADO PELO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL. TCU - AD N. 6880/2009 DA 1ª CÂMARA


Doutrina:

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 77. Disponível em: . Acesso em: 5 abr. 2017. NUNES, Luís Henrique Assis. A inaplicabilidade do artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, às licitações processadas sob o sistema do registro de preços. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 28 nov. 2014. Disponível em: . Acesso em: 03 abr. 2017. MINAS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. A lei 8.666 93 e o TCEMG Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, A Lei 8.666 93 e o TCEMG Edição Especial Atualizada, Belo Horizonte, n. Ed. Especial, p. 1-360, 2014.

18/08/2020 DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO 23/09/2020
Ementa:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA. MULTA APLICADA. FALECIMENTO DE UM DOS GESTORES. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA. SÚMULA 121 TCEMG. CANCELAMENTO DA MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO.1. Pelo que dispõe o inciso XLV do art. 5º da Constituição da República ¿nenhuma pela passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. ¿2. A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso de falecimento, conforme enunciado da Súmula n. 121 deste Tribunal.


Inteiro teor