TCJURIS - DECISÃO
Número: 802868 Andamento processual
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
MARIA DO ROSÁRIO ROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
24/08/2017 PROVIMENTO PARCIAL 18/09/2017
Ementa:

PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS RECEITAS BASE DE CÁLCULO DO ENSINO E DA SAÚDE. FALHA FORMAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS DO FUNDEF COM A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXAME PREJUDICADO. DIVERGÊNCIAS NO BALANÇO PATRIMONIAL E NA ANÁLISE COMPARATIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONFRONTO COM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO PRÓPRIO. DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO RECONDUÇÃO DO LIMITE NOS DOIS QUADRIMESTRES DO EXERCÍCIO SEGUINTE CONFORME ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANTIDO O PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. O afastamento das irregularidades relativas às divergências na apuração das receitas base de cálculo dos recursos a serem alocados no ensino e na saúde, à falta de aplicação do percentual mínimo dos recursos do FUNDEF com a remuneração dos profissionais do magistério, e às divergências no Balanço Patrimonial e na análise comparativa da Prestação de Contas em confronto com o Relatório de Gestão Fiscal possibilita dar provimento parcial ao pedido de reexame. 2. A não recondução do percentual de gastos com pessoal aos limites legais, apurado ao final do prazo estabelecido no art. 23 da Lei Complementar n. 101, de 2000, é irregular, uma vez que não foi atendida a situação pretendida pelo legislador de que os excessos porventura apurados sejam regularizados e não ocasionem impactos recorrentes nas contas públicas. 3. Mantém-se o parecer prévio pela rejeição das contas, em decorrência de excesso verificado no dispêndio com pessoal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cujo índice de 56,46% extrapolou o limite de 54,00% impostos pela alínea ¿b¿ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n. 101, de 2000, e, ainda, por não ter sido observado o disposto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) na preliminar, conhecer do pedido de reexame, uma vez que é próprio, pois ataca parecer prévio emitido por esta Corte de Contas, foi formulado por parte legítima e dentro do prazo legal, considerando que o aviso de recebimento da intimação da gestora responsável foi juntado aos autos do processo principal em 17/7/2009 e a petição recursal protocolizada neste Tribunal em 6/8/2009, dentro do trintídio legal, nos termos dos dados constantes nos autos, e, portanto, atendidos os pressupostos estabelecidos nos arts. 324, 325, 349 e 350 da Resolução n. 12, de 2008; II) no mérito, dar provimento parcial ao pedido de reexame [...]


Indexação:

PEDIDO DE REEXAME, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, IRREGULARIDADE, CONTAS, PREFEITO, PRATÁPOLIS. CONHECIMENTO, RECURSO. AFASTAMENTO, IRREGULARIDADE, DIVERGÊNCIA, APURAÇÃO, RECEITA, BASE DE CÁLCULO, ENSINO, SAÚDE. APLICAÇÃO, A MENOR, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDEF, DIVERGÊNCIA, BALANÇO PATRIMONIAL, COMPARAÇÃO, ANÁLISE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. MANUTENÇÃO, IRREGULARIDADE, DESPESA, A MAIOR, PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES


Jurisprudência do TCEMG:

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 686729


Jurisprudência de outros tribunais:

STF - ADI N. 261-9