Ementa:
CÂMARA MUNICIPAL. DUODÉCIMOS. SALDO DE CAIXA DO EXERCÍCIO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DIRETA DOS VALORES PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE CAPITAL COM A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Informações adicionais
Observação: REPRESENTANTE DO MPjTC: CLÁUDIO TERRÃO
Indexação: CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, DUODÉCIMO, EXECUTIVO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALDO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, REALIZAÇÃO, DESPESA DE CAPITAL, AQUISIÇÃO, TERRENO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, INSTALAÇÃO, SEDE, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, INTEGRAÇÃO, CAIXA
ÚNICO, TESOURARIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 25-00
Referência Legislativa: CF/88, ARTS. 29-A, 165, §§ 1º, 2º; LF 8666/93; LCF 101/00; ECF 25/00
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS NºS 716.010; 726.250; 676.763; 611.381; 618.078
