MUNICÍPIO. VALOR PAGO PELO NÃO-GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. I. CÔMPUTO COMO DESPESA REALIZADA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. II. UTILIZAÇÃO DA PARCELA DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR CLÁUDIO TERRÃO

MUNICÍPIO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, FÉRIAS PRÉMIO, PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, RECURSOS, FUNDEF, FUNDEB, DESPESA, PAGAMENTO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PERCENTAGEM, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 53-06, INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 13-08

CF/88, ART. 212, ADTC, ART. 60; CE/89, ART. 201; LF 11.494/07, ARTS. 21, 22; LF 9.394/96; DF 6.253/07; DF 6.278/07; LCF 101/00; IN TC 13/08, ARTS. 5º, I, 11; ECF 53/06; AP 68.155-1 TJSP 8ª CC (12.12.85)

CONSULTAS NºS 627.712; 683.251; 736.128; 737.094; 768.041