INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ PREFEITURA ¿ EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS E DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL A LEI N. 8.666/93 ¿ PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ NÃO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ¿ MÉRITO ¿ IMPROPRIEDADES RELATIVAS AO SETOR CONTÁBIL E AO CONTROLE INTERNO ¿ PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS EM DESACORDO COM A LEI N. 8.666/93 ¿ CONTRATAÇÕES REALIZADAS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ¿ PROCEDIMENTO DE DISPENSA LICITATÓRIA REALIZADO IRREGULARMENTE, EM DESACORDO COM A LEI N. 8.666/93 ¿ APLICAÇÃO DE MULTA AOS EX-PREFEITOS E ORDENADORES DE DESPESAS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E PRESIDENTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ¿ COMUNICAÇÃO DA DECISÃO FINAL AO ATUAL GESTOR ¿ MONITORAMENTO PELO TRIBUNAL ¿ DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS. 1) Em prejudicial de mérito, não se reconhece a prescrição suscitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 2) Julgam-se irregulares os procedimentos analisados, com aplicação de multa aos responsáveis, nos termos do art. 95, II, da Lei Complementar n. 33, de 1994, vigente à época, dispositivo esse repetido no art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/08. 2) Determina-se seja a decisão final comunicada ao atual gestor para que observe os apontamentos do Órgão Técnico desta Casa e promova a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, caso ainda permaneçam, de modo a prevenir sua reincidência, as quais serão objeto de monitoramento pelo Tribunal, nos termos do art. 291, inciso II, do RITCEMG. 3) Transitada em julgado a decisão, determina-se o cumprimento das disposições contidas no art. 364 do RITCEMG, sem prejuízo da remessa dos autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as medidas legais cabíveis. 4) Determina-se a intimação das partes da decisão por via postal.

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. FALECIMENTO DO GESTOR. EXECUÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. CANCELAMENTO DA MULTA. Constatado o falecimento do gestor, considera-se extinta a punibilidade do responsável, ficando prejudicada a execução da multa imputada, em razão do caráter personalíssimo da penalidade aplicada.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) determinar o cancelamento da multa {...} arquivamento dos autos, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie.

INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, DIONÍSIO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, EX-SECRETÁRIO, SAÚDE, MOTIVO, CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. MORTE, GESTOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CANCELAMENTO, MULTA. INEXISTÊNCIA, TRANSMISSÃO, SUCESSOR, SÚMULA, TCEMG. ARQUIVAMENTO.

SU 121 Contrato 133.611/1995 Recurso Ordinário 958126/2015 Processo Administrativo 690.958/2002 Assunto Administrativo 688829/2004