Ementa:
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁREA DE SAÚDE À SUA POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS.
Informações adicionais
Observação: REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR CLÁUDIO TERRÃO
Indexação: ASSOCIAÇÃO, MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAÚDE, POPULAÇÃO, REALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ATENDIMENTO, MÉDICO, SERVIÇO MÉDICO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICULAR,
INICIATIVA PRIVADA, MOTIVO, CONSÓRCIO, SAÚDE, COMPETÊNCIA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, PODER PÚBLICO, LICITAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19-98
Referência Legislativa: CF/88, ARTS. 23, 41; ECF 19/98; LF 11.107/05, ART. 1º, §3º; LF 8080/90, ARTS. 10, 22; LF 8666/93, ARTS. 26, 114; PR ADM TCEMG 604.355; PR TCEMG 698.324.
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTA Nº 811.980
