Ementa:
CÂMARA MUNICIPAL. VERBA INDENIZATÓRIA A FAVOR DOS SEUS MEMBROS, ESTABELECIDOS OU NÃO EM GABINETE. I. CRIAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE RESOLUÇÃO, DESDE QUE PRECEDIDA DE ESPECÍFICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. II. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM
PARCELAS FIXAS E PERMANENTES E OBRIGATORIEDADE DE CONDICIONAMENTO À REGULAR E EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Informações adicionais
Observação: Representante do MPjTC: Glaydson Massaria
Indexação: CÂMARA MUNICIPAL, PAGAMENTO, AGENTE POLÍTICO, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, CRIAÇÃO, RESOLUÇÃO, DESPESA, GABINETE, VERBA, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, FIXAÇÃO, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE,
PRESTAÇÃO
DE CONTAS, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19-98
Referência Legislativa: CF/88, ARTS. 37, X, XI, 39, § 4º; ECF 19/98
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS NºS 725.867; 735.413; 654.096
