TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS, CONDUZ AO JULGAMENTO DAS CONTAS COMO IRREGULARES, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 48, INCISO III, ALÍNEA ¿D¿ DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102/08. 2. A RESPONSABILIDADE PELO DANO APURADO E POR SEU RESSARCIMENTO É DO EX-PREFEITO, SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO, BEM COMO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PAVITERR PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. RESSARCIMENTO, COM BASE NO ARTS. 3º, V, E 51, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº102/2008 E APLICAÇÃO DE MULTA, COM BASE NO ART. 86 DESSA NORMA.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expedidas no voto do Relator...]

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL, DIONÍSIO, CONSTRUÇÃO, PONTE. OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS. INEXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. DANO, COFRES PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO, TERCEIROS. RESSARCIMENTO. MULTA. CONTAS IRREGULARES.

CR/1988, ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, CE/1989, ART. 74, §2º, I; DE N. 43635/2003, ART. 26

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 969520/2017

TCU - AD N. 862/2007 TCU - AD N. 501/2009 TCU - AD N. 946/2013