INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/08. REJEITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. NÃO MOVIMENTAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE POR MEIO DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL CHEFE DO EXECUTIVO E AOS ATUAIS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB. 1. Incumbe ao gestor ter cautela no preenchimento de cheques referentes às despesas, evitando firmá-los em branco, de forma a evitar riscos de prejuízos ao ente municipal. 2. Constitui obrigação do administrador municipal observar fielmente a legislação contábil e ter a indispensável cautela nos lançamentos contábeis, de modo a assegurar a precisão, tempestividade e a fidedignidade dos dados contábeis e patrimoniais registrados no sistema informatizado próprio e disponibilizados ao Tribunal. 3. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (Lei Nacional n. 8.080/90, art. 34) 4. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tem a obrigação de cumprir, à risca, as atribuições que lhe são impostas, tendo em vista a sua relevante repercussão na qualidade das despesas com a educação. É por meio de controle eficaz que se verifica se os gastos estão em consonância com as determinações constitucionais e legais, além de atender às peculiaridades da sociedade local, representada nos diversos integrantes do conselho.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) afastar a prejudicial de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por unanimidade; II) desacolher a prejudicial de reconhecimento da prescrição suscitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por unanimidade; III) no mérito, por maioria de votos, aplicar multa ao Sr. Christian Vieira de Matos, Prefeito Municipal de Morro do Pilar no exercício de 2007, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com amparo no art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/08, em face da não movimentação integral dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por meio da conta bancária específica, com afronta ao disposto no art. 33 da Lei Nacional n. 8.080/90 e no art. 5º da INTC n. 11/03...]

INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, MORRO DO PILAR, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, FUNDEB, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. AFASTAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, SAÚDE. IRREGULARIDADE, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. AUSÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO, CENSO ESCOLAR, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO ANUAL. IMPUGNAÇÃO, DESPESA, ENSINO. MULTA. RECOMENDAÇÃO.

CR/1988, ART. 212; LCF N. 101/2000, ART. 50; LF N. 9394, ART. 69, §5º; LF N. 11494, ART. 17; 24, IV, ¿A¿, ¿E¿, ¿F¿, 26, II, 40, I, II, III; MP N. 339/2006.

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 749658/2011