CONSULTA - CARGO DE VICE-PREFEITO - 1) ACUMULAÇÃO COM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO - VEDAÇÃO (APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 38 DA CR/88) - NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO - 2) ACUMULAÇÃO COM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - VEDADA A ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES EM AMBAS AS HIPÓTESES - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (INCISO IV DO ART. 38 DA CR/88), EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - SUSPENSÃO DO PRAZO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE. 1) É vedada a acumulação do mandato de Vice-Prefeito com cargo, emprego ou função pública, a teor dos incisos II e IV do art. 38 da CR/88, sendo-lhe assegurado, contudo, licenciar-se e fazer a opção pela remuneração que preferir, bem como contar o tempo de exercício do mandato eletivo para todos os fins, salvo para promoção por merecimento e para fins de estágio probatório no cargo efetivo de servidor público. 2) O Vice-Prefeito pode ser nomeado para desempenhar atividades político-administrativas típicas dos agentes políticos, tais como as de Secretário Municipal, não podendo, entretanto, acumular as remunerações, devendo optar por uma delas.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

AGENTE POLÍTICO, VICE PREFEITO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, POSSIBILIDADE, LICENÇA, AFASTAMENTO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO, CARGO ELETIVO, EXCEÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, RESOLUÇÃO TC 2-09

CF/88, ARTS.29, V, 38, II, IV, 41, §4º, 61, 79, 102, §2º; PEC 387/09; ADI 199 (DJ 30.03.01); SU VINCULANTE 13 STF; AC 227.889-3 (DJ 10.05.02); ADIn 199 (DJ 07.08.98); AC 1.0324.03.01/4057-2/001 (DJ 25.10.06); AG R AI 1476390 (AGR/MG); RE TC 2/09, ART.6º,

CONSULTAS NºS 812.461; 774.957; 706.675; 770.767; 704.517; 654.852; 835.857; 804.546; 811.256; 680.804; 773.011; 638.944; 638.617; 638.047; 700.416