PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 118-A, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 102/2008. MÉRITO. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES TÍPICAS DE GOVERNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE SUBSÍDIO. PAGAMENTO IRREGULAR DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. 1. Reconhece-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas quanto à falha passível de aplicação de multa, uma vez comprovado o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do despacho que determinou a realização da inspeção e o momento atual, sem que tenha ocorrido decisão de mérito recorrível, nos termos do art. 118-A, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal. 2. Cargos no âmbito da Administração Municipal que detenham atividades e atribuições típicas de governo, independentemente da sua nomenclatura, se equiparam aos Secretários Municipais. 3. Pagamento de remuneração a Secretários Municipais em forma contrária ao que dispõe o art. 39, § 4º, da CR configura irregularidade e caracteriza dano ao erário, que deve ser restituído.

Reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos termos previstos no parágrafo único do art. 110-A, c/c o art. 118-A, II, da Lei Orgânica deste Tribunal; II) julgar irregulares, no mérito, as despesas realizadas com o pagamento dos Diretores do Município de São Sebastião do Paraíso, contrariando o que dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição da República; III) determinar que os agentes públicos restituam aos cofres da entidade os valores históricos, devidamente corrigidos, nos termos da Resolução TCE/MG n. 13/2013, conforme discriminado no acórdão [...].

PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, APURAÇÃO, REGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTROLE INTERNO, REMUNERAÇÃO, AGENTE POLÍTICO, REPASSE, DUODÉCIMO, CÂMARA MUNICIPAL. QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, IRREGULARIDADE, PAGAMENTO, DIRETOR, MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, CORREÇÃO MONETÁRIA.

CR/1988, art. 7, art. 18, art. 29, V, art. 37, § 5º, art. 39, § 3°, § 4° LF nº 101/2000, art. 20 LF n° 8666/1993 DF n° 5.452/1943, arts. 129 a 152

Consulta n. 677255/2003 Consulta n. 742474/2007 Consulta de n. 776313/2009 Consulta de n. 625886/2000 Consulta n. 796063/2009